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101. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
102. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
103. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
104. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
105. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
106. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
107. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
108. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
109. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
110. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
111. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
112. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
113. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
114. Currículo ‎(2 revisões)
115. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
116. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
117. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
118. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
119. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
120. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
121. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
122. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
123. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
124. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
125. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
126. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
127. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
128. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
129. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
130. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
131. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
132. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
133. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
134. Exercício ‎(2 revisões)
135. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
136. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
137. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
138. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
139. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
140. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
141. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
142. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
143. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
144. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
145. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
146. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
147. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
148. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
149. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
150. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)

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