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101. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
102. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
103. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
104. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
105. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
106. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
107. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
108. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
109. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
110. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
111. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
112. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
113. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
114. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
115. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
116. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
117. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
118. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
119. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
120. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
121. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
122. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
123. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
124. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
125. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
126. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
127. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
128. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
129. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
130. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
131. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
132. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
133. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
134. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
135. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
136. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
137. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
138. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
139. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
140. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
141. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
142. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
143. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
144. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
145. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
146. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
147. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
148. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
149. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
150. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)

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