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101. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
102. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
103. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
104. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
105. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
106. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
107. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
108. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
109. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
110. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
111. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
112. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
113. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
114. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
115. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
116. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
117. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
118. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
119. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
120. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
121. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
122. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
123. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
124. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
125. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
126. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
127. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
128. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
129. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
130. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
131. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
132. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
133. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
134. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
135. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
136. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
137. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
138. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
139. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
140. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
141. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
142. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
143. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
144. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
145. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
146. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
147. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
148. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
149. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
150. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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