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101. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
102. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
103. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
104. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
105. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
106. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
107. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
108. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
109. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
110. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
111. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
112. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
113. Teste ‎(2 revisões)
114. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
115. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
116. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
117. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
118. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
119. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
120. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
121. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
122. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
123. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
124. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
125. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
126. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
127. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
128. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
129. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
130. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
131. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
132. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
133. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
134. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
135. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
136. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
137. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
138. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
139. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
140. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
141. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
142. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
143. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
144. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
145. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
146. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
147. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
148. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
149. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
150. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)

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