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101. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
102. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
103. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
104. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
105. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
106. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
107. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
108. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
109. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
110. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
111. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
112. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
113. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
114. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
115. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
116. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
117. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
118. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
119. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
120. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
121. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
122. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
123. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
124. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
125. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
126. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
127. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
128. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
129. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
130. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
131. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
132. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
133. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
134. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
135. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
136. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
137. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
138. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
139. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
140. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
141. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
142. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
143. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
144. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
145. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
146. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
147. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
148. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
149. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
150. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)

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