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101. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
102. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
103. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
104. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
105. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
106. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
107. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
108. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
109. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
110. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
111. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
112. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
113. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
114. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
115. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
116. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
117. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
118. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
119. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
120. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
121. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
122. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
123. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
124. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
125. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
126. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
127. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
128. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
129. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
130. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
131. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
132. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
133. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
134. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
135. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
136. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
137. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
138. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
139. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
140. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
141. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
142. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
143. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
144. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
145. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
146. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
147. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
148. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
149. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
150. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)

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