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101. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
102. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
103. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
104. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
105. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
106. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
107. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
108. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
109. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
110. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
111. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
112. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
113. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
114. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
115. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
116. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
117. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
118. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
119. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
120. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
121. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
122. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
123. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
124. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
125. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
126. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
127. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
128. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
129. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
130. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
131. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
132. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
133. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
134. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
135. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
136. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
137. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
138. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
139. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
140. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
141. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
142. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
143. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
144. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
145. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
146. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
147. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
148. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
149. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
150. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)

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