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101. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
102. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
103. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
104. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
105. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
106. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
107. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
108. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
109. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
110. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
111. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
112. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
113. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
114. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
115. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
116. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
117. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
118. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
119. Banda Larga ‎(2 revisões)
120. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
121. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
122. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
123. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
124. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
125. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
126. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
127. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
128. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
129. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
130. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
131. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
132. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
133. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
134. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
135. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
136. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
137. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
138. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
139. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
140. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
141. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
142. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
143. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
144. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
145. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
146. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
147. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
148. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
149. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
150. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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