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1. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
6. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
7. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
11. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
14. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)
23. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
28. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
29. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
40. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
42. Webmaster ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
45. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
47. Posse ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
50. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)

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