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1. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
8. Exercício ‎(2 revisões)
9. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
10. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
20. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
38. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
41. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
44. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
45. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
47. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)

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