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1. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
14. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
16. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
25. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
31. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
33. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
37. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
39. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
46. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)

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