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1. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
13. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
17. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
22. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
24. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
27. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
33. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
36. Teste ‎(2 revisões)
37. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
44. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
48. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)

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