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- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. (2 revisões)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 (2 revisões)
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 (2 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 01, de 05 de janeiro de 2026 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 (2 revisões)
- Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 (2 revisões)
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
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