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1. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
7. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
11. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
15. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
16. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
18. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
20. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
24. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
26. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
28. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
29. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
30. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
32. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
38. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
45. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
50. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)

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