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1. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
4. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
18. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
20. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
21. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
25. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
29. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
32. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
41. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
44. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
49. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
50. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)

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