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1. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
2. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
5. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
6. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
7. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
13. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
24. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
36. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
41. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
44. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
45. Banda Larga ‎(2 revisões)
46. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
49. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)

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