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  1. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  6. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
  10. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  14. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  22. Instrução Normativa SGP nº 01, de 05 de janeiro de 2026 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  35. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)

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