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- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (89 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (89 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria Iamspe-35, de 22-11-2012 (71 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 (2 483 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (1 770 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 (1 074 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (16 328 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto 59.329, de 28 de junho de 2013 (64 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados (81 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 (3 410 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 (3 213 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (1 833 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 (1 343 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (3 346 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 (9 826 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 (15 153 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Comunicado GT nº 01, de 19 de janeiro de 2009 (68 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 (2 754 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 (6 387 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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