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  1. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  2. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  9. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)

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