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- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (← links)
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- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
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- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
