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- Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (← links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 (← links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 (← links)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (← links)
- Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 (← links)
- Resolução SF nº 50, de 29 de abril de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (← links)
