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  1. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  2. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  19. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  24. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
  28. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  46. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)

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