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  1. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
  2. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  5. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  45. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)

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