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  1. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  3. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
  7. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  18. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  24. Teste ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  39. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)

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