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- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 (2 revisões)
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos (2 revisões)
- Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (2 revisões)
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