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- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Rede (2 revisões)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões - página de redirecionamento)
- Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei de 10 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 10/89 (2 revisões)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (2 revisões)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (2 revisões)
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
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