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  1. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  7. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  26. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  41. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  49. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)

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