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  1. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  14. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  31. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  43. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  44. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)

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