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  1. Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(19h56min de 29 de novembro de 2011)
  2. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(20h02min de 29 de novembro de 2011)
  3. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(15h40min de 30 de novembro de 2011)
  4. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(15h49min de 30 de novembro de 2011)
  5. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011 ‎(19h19min de 30 de novembro de 2011)
  6. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(15h59min de 1 de dezembro de 2011)
  7. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987 ‎(17h55min de 1 de dezembro de 2011)
  8. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(18h42min de 1 de dezembro de 2011)
  9. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(19h16min de 1 de dezembro de 2011)
  10. Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 ‎(12h27min de 2 de dezembro de 2011)
  11. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(18h45min de 2 de dezembro de 2011)
  12. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(20h30min de 2 de dezembro de 2011)
  13. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(15h36min de 3 de dezembro de 2011)
  14. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(16h06min de 6 de dezembro de 2011)
  15. Resolução SMA nº 68, de 02 de dezembro de 2011 ‎(20h10min de 6 de dezembro de 2011)
  16. Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 ‎(21h09min de 6 de dezembro de 2011)
  17. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(18h32min de 7 de dezembro de 2011)
  18. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(18h44min de 7 de dezembro de 2011)
  19. Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ‎(18h58min de 7 de dezembro de 2011)
  20. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(20h34min de 7 de dezembro de 2011)
  21. Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986 ‎(21h00min de 7 de dezembro de 2011)
  22. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(21h08min de 7 de dezembro de 2011)
  23. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(18h05min de 8 de dezembro de 2011)
  24. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(18h46min de 8 de dezembro de 2011)
  25. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(18h55min de 8 de dezembro de 2011)
  26. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ‎(19h15min de 8 de dezembro de 2011)
  27. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(19h22min de 8 de dezembro de 2011)
  28. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(03h08min de 9 de dezembro de 2011)
  29. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(21h03min de 9 de dezembro de 2011)
  30. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(03h33min de 12 de dezembro de 2011)
  31. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(17h28min de 12 de dezembro de 2011)
  32. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(18h43min de 12 de dezembro de 2011)
  33. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(18h58min de 12 de dezembro de 2011)
  34. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(19h31min de 12 de dezembro de 2011)
  35. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(11h10min de 13 de dezembro de 2011)
  36. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(18h06min de 13 de dezembro de 2011)
  37. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(18h21min de 13 de dezembro de 2011)
  38. Curso de Legislação de RH - Pesquisa ‎(22h26min de 14 de dezembro de 2011)
  39. Módulo 1: Administração Pública e Sistema de Administração de Pessoal ‎(22h34min de 14 de dezembro de 2011)
  40. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(23h00min de 20 de dezembro de 2011)
  41. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(23h06min de 20 de dezembro de 2011)
  42. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(23h06min de 20 de dezembro de 2011)
  43. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(18h23min de 26 de dezembro de 2011)
  44. Módulo 10 - Remuneração Variável ‎(20h32min de 26 de dezembro de 2011)
  45. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(15h48min de 3 de janeiro de 2012)
  46. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(18h52min de 3 de janeiro de 2012)
  47. Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 ‎(20h50min de 5 de janeiro de 2012)
  48. Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012 ‎(13h06min de 9 de janeiro de 2012)
  49. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(13h12min de 9 de janeiro de 2012)
  50. Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 ‎(13h33min de 9 de janeiro de 2012)

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