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  1. Lei de 10 de dezembro de 1970
  2. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  3. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
  4. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
  5. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
  6. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  7. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005
  8. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016
  9. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020
  10. Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020
  11. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  12. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022
  13. Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025
  14. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025
  15. Lei nº 18.384, de 23 de dezembro de 2025
  16. Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025
  17. Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026
  18. Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026
  19. Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026
  20. Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026
  21. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026
  22. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026
  23. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
  24. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  25. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992
  26. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
  27. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994
  28. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994
  29. Leis
  30. Leis Complementares
  31. Mediadores
  32. Mensagem
  33. Módulo 10 - Remuneração Variável
  34. Módulo 1: Administração Pública e Sistema de Administração de Pessoal
  35. Novidades no Vclipping
  36. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo
  37. Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020
  38. Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012
  39. Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012
  40. Ofício Circular UCRH nº 01, de 20 de agosto de 2024
  41. Ofícios
  42. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005
  43. Outros Recursos de um Curso On-line:
  44. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022
  45. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023
  46. PORTARIA DGEP nº 12, de 28 de novembro de 2022
  47. PORTARIA DGEP nº 13, de 27 de dezembro de 2022
  48. Perguntas Frequentes
  49. Plantão - Cirurgião Dentista e Médico
  50. Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista

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