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  1. Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994
  2. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
  3. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995
  4. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996
  5. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  6. Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997
  7. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
  8. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998
  9. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000
  10. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000
  11. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001
  12. Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002
  13. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003
  14. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
  15. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  16. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  17. Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025
  18. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  19. Lei de 10 de dezembro de 1970
  20. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  21. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
  22. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
  23. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
  24. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  25. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005
  26. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016
  27. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020
  28. Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020
  29. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  30. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022
  31. Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025
  32. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025
  33. Lei nº 18.384, de 23 de dezembro de 2025
  34. Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025
  35. Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026
  36. Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026
  37. Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026
  38. Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026
  39. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026
  40. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026
  41. Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026
  42. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
  43. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  44. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992
  45. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
  46. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994
  47. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994
  48. Leis
  49. Leis Complementares
  50. Mediadores

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