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- (hist) Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 [15 815 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 [15 752 bytes]
- (hist) Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 [15 743 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 [15 740 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 75, de 25 de novembro de 2013 [15 737 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 [15 709 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 [15 687 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 [15 673 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 [15 651 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 [15 573 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 [15 568 bytes]
- (hist) Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 [15 562 bytes]
- (hist) Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 [15 553 bytes]
- (hist) Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 [15 514 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 [15 511 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 [15 504 bytes]
- (hist) Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 [15 476 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 [15 464 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 [15 360 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 [15 347 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 [15 347 bytes]
- (hist) Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 [15 325 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 [15 323 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 [15 310 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 [15 301 bytes]
- (hist) Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 [15 296 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 [15 251 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 [15 229 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 [15 207 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 [15 195 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 [15 192 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 [15 175 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 [15 172 bytes]
- (hist) Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 [15 163 bytes]
- (hist) Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 [15 153 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 [15 131 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 [15 111 bytes]
- (hist) Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática [15 062 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005 [15 040 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 [15 016 bytes]
- (hist) Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 [15 011 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 [14 993 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 [14 979 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 [14 971 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 [14 969 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2014 [14 966 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 [14 942 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 [14 923 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 [14 904 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 [14 903 bytes]
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