A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 51º.

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51. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
52. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
53. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
54. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
55. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
56. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
57. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
58. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
59. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
60. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
61. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
62. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
63. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
64. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
65. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
66. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
67. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
68. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
69. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
70. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
71. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
72. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
73. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
74. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
75. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
76. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
77. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
78. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
79. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
80. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
81. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
82. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
83. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
84. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
85. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
86. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
87. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
88. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
89. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
90. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
91. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
92. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
93. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
94. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
95. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
96. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
97. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
98. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
99. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
100. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)

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