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51. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
52. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
53. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
54. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 revisões)
55. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
56. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
57. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
58. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
59. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
60. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
61. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
62. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
63. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
64. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
65. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
66. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
67. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(2 revisões)
68. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
69. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
70. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
71. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
72. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
73. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
74. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
75. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
76. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
77. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
78. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
79. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
80. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
81. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
82. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
83. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
84. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
85. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
86. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
87. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
88. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
89. Internet ‎(2 revisões)
90. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
91. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
92. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
93. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
94. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
95. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
96. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
97. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
98. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
99. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
100. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)

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