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- Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Comunicado DAPE nº 1/72 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (2 revisões)
- Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Ano de Vigência (2 revisões)
- Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 (2 revisões)
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
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