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51. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
52. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
53. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
54. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
55. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
56. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
57. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
58. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
59. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
60. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
61. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
62. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
63. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
64. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
65. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
66. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
67. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
68. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
69. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
70. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
71. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
72. Colaboradores ‎(2 revisões)
73. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
74. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
75. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
76. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
77. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
78. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
79. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
80. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
81. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
82. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
83. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
84. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
85. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
86. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
87. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
88. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
89. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
90. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
91. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
92. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
93. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
94. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
95. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
96. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
97. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
98. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
99. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
100. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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