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51. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
52. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
53. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
54. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
55. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
56. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
57. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
58. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
59. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
60. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
61. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
62. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
63. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
64. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
65. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
66. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
67. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
68. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
69. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
70. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
71. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
72. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
73. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
74. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
75. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
76. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
77. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
78. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
79. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
80. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
81. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
82. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
83. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
84. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
85. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
86. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
87. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
88. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
89. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
90. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
91. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
92. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
93. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
94. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
95. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
96. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
97. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
98. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
99. Remanescente ‎(2 revisões)
100. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)

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