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- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (2 revisões)
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 (2 revisões)
- Edição de Imagens (2 revisões)
- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 (2 revisões)
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
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