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  1. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  6. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  14. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  22. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  27. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  34. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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