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  1. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)

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