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51. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
52. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 revisões)
53. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
54. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
55. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
56. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
57. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
58. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
59. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
60. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
61. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
62. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
63. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(2 revisões)
64. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
65. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
66. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
67. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
68. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
69. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
70. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
71. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
72. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
73. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
74. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
75. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
76. Webmaster ‎(2 revisões)
77. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
78. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
79. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
80. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
81. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
82. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
83. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
84. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
85. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
86. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
87. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
88. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
89. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
90. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
91. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
92. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
93. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
94. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
95. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
96. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
97. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
98. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
99. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
100. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)

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