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51. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
52. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
53. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
54. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
55. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
56. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
57. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
58. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
59. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
60. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
61. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
62. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
63. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
64. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
65. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
66. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
67. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
68. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
69. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
70. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
71. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
72. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
73. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
74. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
75. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
76. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
77. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
78. Teste ‎(2 revisões)
79. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
80. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
81. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
82. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
83. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
84. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
85. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
86. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
87. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
88. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
89. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
90. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
91. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
92. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
93. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
94. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
95. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
96. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
97. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
98. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
99. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
100. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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