A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 51º.

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51. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(46 links)
52. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(45 links)
53. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(45 links)
54. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(45 links)
55. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(43 links)
56. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(43 links)
57. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(42 links)
58. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(42 links)
59. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(42 links)
60. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(42 links)
61. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(41 links)
62. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(41 links)
63. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(40 links)
64. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(40 links)
65. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(39 links)
66. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(39 links)
67. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(39 links)
68. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(39 links)
69. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(37 links)
70. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(37 links)
71. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(37 links)
72. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(37 links)
73. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
74. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(36 links)
75. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(36 links)
76. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(36 links)
77. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(36 links)
78. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(36 links)
79. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(36 links)
80. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
81. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
82. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(35 links)
83. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(34 links)
84. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(34 links)
85. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(34 links)
86. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(33 links)
87. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(33 links)
88. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(33 links)
89. Estágio probatório ‎(33 links)
90. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(33 links)
91. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(33 links)
92. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(32 links)
93. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(32 links)
94. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(32 links)
95. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(31 links)
96. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(31 links)
97. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(31 links)
98. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(31 links)
99. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(30 links)
100. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(30 links)

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