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  1. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(8 links)
  2. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  3. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  4. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  5. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(8 links)
  6. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(8 links)
  7. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  8. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  9. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  10. Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  11. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(8 links)
  12. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(8 links)
  13. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  14. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  15. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(8 links)
  16. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(8 links)
  17. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
  18. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  19. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  20. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  21. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(8 links)
  22. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(8 links)
  23. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(8 links)
  24. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  25. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  26. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  27. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(8 links)
  28. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(8 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(7 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(7 links)
  32. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(7 links)
  33. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  34. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(7 links)
  35. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  36. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(7 links)
  37. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(7 links)
  38. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(7 links)
  39. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  40. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  41. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(7 links)
  42. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  43. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(7 links)
  44. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  45. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(7 links)
  46. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(7 links)
  47. Biblioteca Digital e Biblioteca Virtual ‎(7 links)
  48. Suportes Pedagógicos de uma Comunidade ‎(7 links)
  49. Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎(7 links)
  50. Avaliação da Aprendizagem (na visão da Egap/Fundap) ‎(7 links)

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