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- Comunicado UCRH nº 35/2010 (← links)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (← links)
- Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 (← links)
- Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
- Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 (← links)
