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- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Módulo 10 - Remuneração Variável (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (← links)
- Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 (← links)
