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- Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 (← links)
- Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 (← links)
- Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 (← links)
- Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 (← links)
- Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 (← links)
