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  1. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(1 594 visitas)
  2. Decreto nº 53.346, de 22 de agosto de 2008 ‎(1 593 visitas)
  3. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(1 592 visitas)
  4. Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 ‎(1 592 visitas)
  5. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(1 590 visitas)
  6. Resolução Conjunta PGE/COR nº 05, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 590 visitas)
  7. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(1 588 visitas)
  8. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(1 588 visitas)
  9. Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020 ‎(1 587 visitas)
  10. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(1 586 visitas)
  11. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(1 583 visitas)
  12. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 582 visitas)
  13. Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 ‎(1 582 visitas)
  14. Decreto nº 54.574, de 21 de julho de 2009 ‎(1 580 visitas)
  15. Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 ‎(1 579 visitas)
  16. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(1 575 visitas)
  17. Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021 ‎(1 575 visitas)
  18. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(1 573 visitas)
  19. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(1 568 visitas)
  20. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(1 568 visitas)
  21. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(1 568 visitas)
  22. Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 ‎(1 565 visitas)
  23. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(1 564 visitas)
  24. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(1 564 visitas)
  25. Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975 ‎(1 560 visitas)
  26. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(1 558 visitas)
  27. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(1 557 visitas)
  28. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(1 554 visitas)
  29. Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 554 visitas)
  30. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(1 554 visitas)
  31. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(1 553 visitas)
  32. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(1 552 visitas)
  33. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023 ‎(1 549 visitas)
  34. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(1 549 visitas)
  35. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(1 549 visitas)
  36. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(1 545 visitas)
  37. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(1 545 visitas)
  38. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(1 544 visitas)
  39. Widget:SlideShare ‎(1 542 visitas)
  40. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(1 541 visitas)
  41. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(1 538 visitas)
  42. Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 538 visitas)
  43. Lei Complementar nº 698, de 04 de dezembro de 1992 ‎(1 538 visitas)
  44. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(1 538 visitas)
  45. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(1 537 visitas)
  46. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(1 531 visitas)
  47. Resolução SMA n° 06, de 29 de janeiro de 2013 ‎(1 525 visitas)
  48. Decreto nº 53.324, de 15 de agosto de 2008 ‎(1 522 visitas)
  49. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(1 521 visitas)
  50. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(1 519 visitas)

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