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- Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 (1 645 visitas)
- Decreto nº 53.346, de 22 de agosto de 2008 (1 644 visitas)
- Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 (1 644 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (1 642 visitas)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (1 641 visitas)
- Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 (1 640 visitas)
- Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994 (1 639 visitas)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (1 639 visitas)
- Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 (1 639 visitas)
- Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 (1 635 visitas)
- Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020 (1 635 visitas)
- Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 (1 634 visitas)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (1 631 visitas)
- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (1 629 visitas)
- Deliberação ARSESP nº 304, de 08 de fevereiro de 2012 (1 626 visitas)
- Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 (1 624 visitas)
- Decreto nº 54.574, de 21 de julho de 2009 (1 623 visitas)
- Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 (1 621 visitas)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 05, de 12 de novembro de 2013 (1 621 visitas)
- Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 (1 620 visitas)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (1 617 visitas)
- Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023 (1 617 visitas)
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 (1 616 visitas)
- Regime de Advocacia Pública - RAP (1 613 visitas)
- Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 (1 612 visitas)
- Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 (1 612 visitas)
- Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 (1 612 visitas)
- Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 (1 611 visitas)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (1 608 visitas)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (1 606 visitas)
- Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 (1 606 visitas)
- Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 (1 605 visitas)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (1 605 visitas)
- Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 (1 601 visitas)
- Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975 (1 599 visitas)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (1 598 visitas)
- Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 (1 597 visitas)
- Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 (1 596 visitas)
- Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 (1 595 visitas)
- Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 (1 589 visitas)
- Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 (1 589 visitas)
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- Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 (1 585 visitas)
- Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 (1 584 visitas)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (1 582 visitas)
- Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 (1 582 visitas)
- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (1 582 visitas)
- Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 (1 580 visitas)
- Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 (1 577 visitas)
- Lei Complementar nº 698, de 04 de dezembro de 1992 (1 576 visitas)
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