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  1. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(1 485 visitas)
  2. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 485 visitas)
  3. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(1 481 visitas)
  4. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(1 479 visitas)
  5. Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 ‎(1 478 visitas)
  6. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(1 475 visitas)
  7. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(1 473 visitas)
  8. Decreto nº 54.622, de 31 de julho de 2009 ‎(1 471 visitas)
  9. Resolução SGGD nº 30, de 03 de setembro de 2024 ‎(1 471 visitas)
  10. Resolução SMA n° 06, de 29 de janeiro de 2013 ‎(1 471 visitas)
  11. Resolução SFP nº 02, de 07 de janeiro de 2020 ‎(1 469 visitas)
  12. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(1 466 visitas)
  13. Decreto nº 53.324, de 15 de agosto de 2008 ‎(1 464 visitas)
  14. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(1 462 visitas)
  15. Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(1 460 visitas)
  16. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(1 458 visitas)
  17. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(1 457 visitas)
  18. Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017 ‎(1 456 visitas)
  19. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(1 455 visitas)
  20. Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017 ‎(1 455 visitas)
  21. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(1 454 visitas)
  22. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(1 451 visitas)
  23. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 ‎(1 451 visitas)
  24. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(1 446 visitas)
  25. Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 445 visitas)
  26. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(1 444 visitas)
  27. Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001 ‎(1 442 visitas)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(1 441 visitas)
  29. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(1 440 visitas)
  30. Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025 ‎(1 440 visitas)
  31. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(1 439 visitas)
  32. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(1 438 visitas)
  33. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(1 437 visitas)
  34. Decreto nº 54.554, de 15 de julho de 2009 ‎(1 437 visitas)
  35. Resolução PGE nº 14 de 01 de abril de 2022 ‎(1 436 visitas)
  36. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(1 434 visitas)
  37. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(1 433 visitas)
  38. Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007 ‎(1 432 visitas)
  39. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(1 432 visitas)
  40. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023 ‎(1 432 visitas)
  41. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(1 430 visitas)
  42. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(1 428 visitas)
  43. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(1 425 visitas)
  44. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 ‎(1 424 visitas)
  45. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(1 424 visitas)
  46. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(1 422 visitas)
  47. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971 ‎(1 420 visitas)
  48. Decreto nº 52.845, de 15 de dezembro de 1971 ‎(1 417 visitas)
  49. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(1 411 visitas)
  50. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(1 410 visitas)

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