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  1. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  24. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  40. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)

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