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  1. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  36. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  46. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)

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