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  1. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  2. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  5. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)

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