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  1. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  15. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  19. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  24. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  47. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)

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