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  1. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  11. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  12. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  15. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  39. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  49. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)

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