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- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 (2 revisões)
- Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 (2 revisões)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 revisões)
- Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Comunicados UCRH (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (2 revisões)
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