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  1. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  18. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
  34. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Internet ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  45. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)

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