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- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 (2 revisões)
- Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (2 revisões)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (2 revisões)
- DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal (2 revisões)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 (2 revisões)
- Resolução de 29 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 revisões)
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
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