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  1. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  23. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  34. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  45. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)

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