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  1. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  7. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  13. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  14. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  22. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  23. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  27. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  31. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)

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