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- Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 (22h27min de 11 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (21h57min de 17 de julho de 2019)
- Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 (13h38min de 19 de julho de 2019)
- Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 (17h39min de 19 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 (17h45min de 19 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (21h07min de 19 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (21h14min de 19 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (22h18min de 22 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (23h03min de 22 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (17h18min de 23 de julho de 2019)
- Serviço extraordinário (23h02min de 23 de julho de 2019)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (13h34min de 24 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (21h12min de 24 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 (21h29min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (21h50min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (22h08min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 (22h10min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (22h22min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 (22h24min de 25 de julho de 2019)
- Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (23h00min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (23h04min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 (16h06min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 (16h29min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (16h47min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 (17h09min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 (17h25min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (17h34min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (17h37min de 26 de julho de 2019)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (16h24min de 29 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (17h17min de 31 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (22h19min de 31 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (22h32min de 31 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (21h05min de 1 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (21h37min de 1 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 (20h33min de 2 de agosto de 2019)
- Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 (21h16min de 2 de agosto de 2019)
- Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 (21h45min de 2 de agosto de 2019)
- Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 (21h45min de 2 de agosto de 2019)
- Resolução SFP nº 69, de 08 de agosto de 2019 (17h38min de 15 de agosto de 2019)
- Resolução SFP nº 61, de 02 de julho de 2019 (18h02min de 15 de agosto de 2019)
- Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019 (21h10min de 15 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (16h56min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 (21h26min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 (21h36min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (21h42min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (22h21min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 (22h27min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 (17h09min de 23 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 (17h15min de 23 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (17h27min de 23 de agosto de 2019)
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