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- Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 (23h12min de 2 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 (18h02min de 3 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 (20h53min de 3 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. (21h33min de 3 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 (23h01min de 3 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (21h07min de 4 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (21h38min de 4 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 (22h30min de 4 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (16h19min de 5 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 (16h53min de 5 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 (20h23min de 5 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (21h43min de 11 de julho de 2019)
- Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 (22h18min de 11 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 (22h27min de 11 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (21h57min de 17 de julho de 2019)
- Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 (13h38min de 19 de julho de 2019)
- Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 (17h39min de 19 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 (17h45min de 19 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (21h07min de 19 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (21h14min de 19 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (22h18min de 22 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (23h03min de 22 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (17h18min de 23 de julho de 2019)
- Serviço extraordinário (23h02min de 23 de julho de 2019)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (13h34min de 24 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (21h12min de 24 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 (21h29min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (21h50min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (22h08min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 (22h10min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (22h22min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 (22h24min de 25 de julho de 2019)
- Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (23h00min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (23h04min de 25 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 (16h06min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 (16h29min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (16h47min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 (17h09min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 (17h25min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (17h34min de 26 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (17h37min de 26 de julho de 2019)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (16h24min de 29 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (17h17min de 31 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (22h19min de 31 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (22h32min de 31 de julho de 2019)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (21h05min de 1 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (21h37min de 1 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 (20h33min de 2 de agosto de 2019)
- Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 (21h16min de 2 de agosto de 2019)
- Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 (21h45min de 2 de agosto de 2019)
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