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Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo 3 A Gratificação por Serviço Extraordinário não poderá 4 OBS 5 Histórico

Aplicação

Ao servidor, será pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior, no mínimo em 50% à hora normal de trabalho a que estiver sujeito (C.F./88 – art.7º, XVI; C.E./89 –art.124 § 3º).

Base de Cálculo

{[(A /B) x C] x D}

• A = retribuição mensal do servidor
• B = de acordo com a jornada do servidor
• C = quantidade de horas extraordinárias, limitada a duas horas diárias.
• D = índice = 1,50 (acréscimo de 50% na hora normal)

A Gratificação por Serviço Extraordinário não poderá

• Exceder a duas horas diárias de trabalho.
• Ser concedida com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
• Ser percebida cumulativamente com a gratificação de Representação de Gabinete, exceto quando incorporada aos vencimentos.

OBS

A convocação para a prestação de serviço extraordinário está restrita a casos de extrema necessidade, deverá ser previamente publicada no DOE.

O servidor não poderá se recusar à prestação de serviço extraordinário quando convocado.

O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço público, o servidor que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário.

O funcionário que exercer cargo de direção não poderá perceber gratificação por serviço extraordinário, exceto quando durante o período em que subordinado de titular de cargo nele mencionado venha a perceber, em conseqüência do acréscimo da gratificação por serviço extraordinário, quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padrão do cargo de direção.

Histórico

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
• Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
• Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 (vigencia 05/10/88)
• Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 - revogado pelo Decreto nº 52.218/07
• Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 - revogado pelo Decreto nº 52.218/07
• Súmula PGE nº 23 , de 22 de janeiro de 1998
• Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (vigencia 04/10/07)
• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ( vigencia 25/03/08)
• Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017
• Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019