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  1. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  14. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
  31. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  42. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)

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