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  1. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  10. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Colaboradores ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)

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