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- (hist) Portaria do Diretor Presidente nº 240, de 12 de agosto de 2010 [11 821 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 [11 840 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 [11 849 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 [11 852 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 [11 859 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 [11 862 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 [11 863 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 [11 869 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 [11 871 bytes]
- (hist) Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008 [11 883 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 [11 885 bytes]
- (hist) Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 [11 890 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 [11 902 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 [11 902 bytes]
- (hist) Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 [11 922 bytes]
- (hist) Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 [11 925 bytes]
- (hist) Resolução SAP n° 291, de 06 de julho de 2006 [11 931 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 [11 943 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 [11 980 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SE-SGP nº 2, de 02 de agosto de 2013 [11 997 bytes]
- (hist) Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 [12 070 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 [12 104 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 [12 106 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 [12 136 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 [12 155 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 [12 157 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 [12 163 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 [12 164 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 [12 196 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 [12 230 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 [12 231 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 [12 233 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 [12 236 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 [12 253 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971 [12 284 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 [12 284 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 [12 292 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 [12 308 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 [12 308 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 [12 330 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 [12 354 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 [12 359 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 [12 388 bytes]
- (hist) Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 [12 388 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 [12 389 bytes]
- (hist) Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 [12 397 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 [12 399 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 [12 408 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 [12 414 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 [12 417 bytes]
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