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- (hist) Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 [21 880 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 [21 867 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 [21 844 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 [21 836 bytes]
- (hist) Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 [21 734 bytes]
- (hist) Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 [21 732 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 [21 430 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 [21 410 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 [21 368 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 [21 115 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 [21 108 bytes]
- (hist) Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 [21 077 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 [21 040 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 [21 003 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 [20 991 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 [20 989 bytes]
- (hist) Manual de Avaliação de Desempenho Individual - Administrativos [20 981 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 [20 972 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 [20 950 bytes]
- (hist) Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 [20 908 bytes]
- (hist) Gratificação de Representação [20 904 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 [20 901 bytes]
- (hist) Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 [20 861 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 21, de 29 de agosto de 2013 [20 841 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 [20 835 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 [20 824 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 [20 762 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 [20 705 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 [20 666 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 [20 526 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 [20 516 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 [20 382 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 [20 334 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 [20 312 bytes]
- (hist) Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 [20 274 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 [20 197 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 [20 188 bytes]
- (hist) Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 [20 139 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 [20 127 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 [20 113 bytes]
- (hist) Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 [20 090 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 [20 068 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 [20 034 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 [19 997 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 [19 956 bytes]
- (hist) Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 [19 888 bytes]
- (hist) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 [19 883 bytes]
- (hist) Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 [19 876 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 [19 823 bytes]
- (hist) Normas Técnicas Regulamentadoras [19 821 bytes]
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