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- (hist) Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 [20 139 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 [20 127 bytes]
- (hist) Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 [20 090 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 [20 068 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 [20 034 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 [20 017 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 [19 956 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 [19 910 bytes]
- (hist) Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 [19 888 bytes]
- (hist) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 [19 883 bytes]
- (hist) Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 [19 876 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 [19 823 bytes]
- (hist) Normas Técnicas Regulamentadoras [19 821 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 [19 763 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 [19 702 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2015 [19 689 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 [19 665 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 [19 663 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 [19 643 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997 [19 566 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 [19 547 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 [19 537 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 [19 527 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 [19 505 bytes]
- (hist) Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 [19 489 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 [19 473 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 [19 443 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 [19 430 bytes]
- (hist) Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 [19 410 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 [19 403 bytes]
- (hist) Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 [19 395 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 [19 379 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 [19 329 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 [19 294 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 [19 292 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 [19 289 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 [19 180 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 [19 158 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. [19 136 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 [19 120 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 [19 092 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 [19 064 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 [19 061 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 [19 054 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 [19 033 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 [18 983 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 [18 968 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 [18 968 bytes]
- (hist) Resolução SMA nº 54, de 06 de outubro de 2011 [18 961 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 [18 928 bytes]
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