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  1. (hist) ‎Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎[2 082 bytes]
  2. (hist) ‎Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎[2 082 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎[2 080 bytes]
  4. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎[2 079 bytes]
  5. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎[2 078 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎[2 078 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964 ‎[2 077 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994 ‎[2 077 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎[2 077 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎[2 076 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎[2 075 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎[2 075 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎[2 074 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎[2 074 bytes]
  15. (hist) ‎Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 ‎[2 074 bytes]
  16. (hist) ‎Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎[2 074 bytes]
  17. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎[2 074 bytes]
  18. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎[2 073 bytes]
  19. (hist) ‎Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎[2 073 bytes]
  20. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎[2 072 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎[2 072 bytes]
  22. (hist) ‎Bônus Mérito - CEETPS ‎[2 071 bytes]
  23. (hist) ‎Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 ‎[2 070 bytes]
  24. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014 ‎[2 070 bytes]
  25. (hist) ‎Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎[2 070 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎[2 069 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎[2 069 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 ‎[2 065 bytes]
  29. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎[2 065 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎[2 063 bytes]
  31. (hist) ‎Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987 ‎[2 063 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎[2 062 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎[2 062 bytes]
  34. (hist) ‎Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009 ‎[2 062 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017 ‎[2 061 bytes]
  36. (hist) ‎Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR ‎[2 060 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎[2 059 bytes]
  38. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎[2 058 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎[2 056 bytes]
  40. (hist) ‎Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎[2 056 bytes]
  41. (hist) ‎Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎[2 055 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎[2 054 bytes]
  43. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 07/2007 ‎[2 051 bytes]
  44. (hist) ‎Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎[2 050 bytes]
  45. (hist) ‎Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 ‎[2 050 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎[2 047 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎[2 047 bytes]
  48. (hist) ‎Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎[2 047 bytes]
  49. (hist) ‎Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎[2 046 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎[2 044 bytes]

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