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- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado (2 revisões)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 10/89 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (2 revisões)
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