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  1. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  13. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  19. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  27. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  29. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  33. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)

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