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  1. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  10. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)

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