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  1. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  5. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
  17. Posse ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  23. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  29. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  44. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  46. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  47. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  48. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)

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