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  1. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  6. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  10. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  15. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  27. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  35. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)

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