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  1. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  21. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  22. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
  25. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  27. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  39. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  41. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
  45. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Remanescente ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)

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