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  1. Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(3 categorias)
  37. Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 categorias)

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