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  1. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(3 categorias)
  5. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  19. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  23. Portaria HCFMUSP s/nº, de 26 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 categorias)
  32. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  36. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(3 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  42. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  49. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)

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