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  1. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎(3 categorias)
  19. Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  31. Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 categorias)
  44. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)

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