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  1. Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  13. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988. ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  22. Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  43. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(3 categorias)
  47. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(3 categorias)

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