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  1. Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  12. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  17. Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  18. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  22. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(3 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  32. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta SF/SPG nº 01, de 31 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)

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