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  1. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  5. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  20. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  25. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)

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