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  1. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  5. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  13. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  15. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  17. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  26. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  27. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  41. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)

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