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  1. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
  20. Exercício ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  35. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  50. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)

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