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  1. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  11. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  12. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  27. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)

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