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  1. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  24. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  30. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  34. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)

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