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  1. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Exercício ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  16. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  18. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  26. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  27. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  44. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  45. Outros Recursos de um Curso On-line: ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)

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