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  1. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 475 visitas)
  2. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(2 474 visitas)
  3. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(2 474 visitas)
  4. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 474 visitas)
  5. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 474 visitas)
  6. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 473 visitas)
  7. Consulta do Governador, de 06/12/95 ‎(2 472 visitas)
  8. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 472 visitas)
  9. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 472 visitas)
  10. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 472 visitas)
  11. Resolução SFP-82, de 27 de dezembro de 2022 ‎(2 472 visitas)
  12. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(2 471 visitas)
  13. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 470 visitas)
  14. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 470 visitas)
  15. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 468 visitas)
  16. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 467 visitas)
  17. Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 466 visitas)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(2 465 visitas)
  19. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 464 visitas)
  20. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(2 463 visitas)
  21. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 463 visitas)
  22. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 ‎(2 462 visitas)
  23. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 462 visitas)
  24. Curso de Legislação de RH - Pesquisa ‎(2 461 visitas)
  25. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(2 461 visitas)
  26. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 461 visitas)
  27. Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007 ‎(2 460 visitas)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 459 visitas)
  29. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(2 458 visitas)
  30. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(2 457 visitas)
  31. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 456 visitas)
  32. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(2 454 visitas)
  33. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 453 visitas)
  34. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 453 visitas)
  35. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 451 visitas)
  36. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 450 visitas)
  37. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(2 450 visitas)
  38. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 450 visitas)
  39. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 450 visitas)
  40. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 449 visitas)
  41. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 447 visitas)
  42. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 447 visitas)
  43. Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 446 visitas)
  44. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 445 visitas)
  45. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(2 445 visitas)
  46. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 445 visitas)
  47. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 445 visitas)
  48. Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988 ‎(2 444 visitas)
  49. Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964 ‎(2 444 visitas)
  50. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 442 visitas)

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