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  1. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  6. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  11. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  15. Resolução SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(3 revisões)
  17. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 revisões)
  18. Resolução Conjunta PGE/COR nº 05, de 12 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)
  19. Resolução CC Nº 24, de 01 de outubro de 2024 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  25. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(3 revisões)
  28. Portaria SGP nº 06, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(3 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(3 revisões)
  30. Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  33. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  38. Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  42. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(3 revisões)
  43. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  46. Resolução Conjunta SG/SPG/SF nº 01, DE 12 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 revisões)
  48. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)

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