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  1. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  2. Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 ‎(3 revisões)
  3. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  6. Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026 ‎(3 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  9. PORTARIA DGEP nº 13, de 27 de dezembro de 2022 ‎(3 revisões)
  10. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 revisões)
  13. Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016 ‎(3 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(3 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  22. Como colaborar ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  25. Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÃO ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022 ‎(3 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  30. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 revisões)
  36. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 revisões)
  37. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(3 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  39. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  41. Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 53.761, de 03 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  49. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)

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