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- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 (2 554 visitas)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 553 visitas)
- Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 (2 552 visitas)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 552 visitas)
- Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 (2 551 visitas)
- Resolução SDECT n° 07, de 21 de junho de 2013 (2 551 visitas)
- Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 (2 550 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 (2 550 visitas)
- Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 (2 549 visitas)
- Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 (2 549 visitas)
- Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016 (2 548 visitas)
- Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 (2 548 visitas)
- Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 (2 548 visitas)
- Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988 (2 545 visitas)
- Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 (2 544 visitas)
- Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 (2 543 visitas)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (2 543 visitas)
- Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 (2 542 visitas)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (2 542 visitas)
- Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 (2 542 visitas)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (2 542 visitas)
- Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981 (2 541 visitas)
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 (2 541 visitas)
- Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 (2 539 visitas)
- Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 (2 539 visitas)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 537 visitas)
- Lei nº 999, de 1º de maio de 1951 (2 535 visitas)
- Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 (2 533 visitas)
- Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 (2 533 visitas)
- Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 (2 533 visitas)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (2 533 visitas)
- Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 (2 532 visitas)
- Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 (2 532 visitas)
- Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 (2 531 visitas)
- Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 (2 531 visitas)
- Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 (2 530 visitas)
- Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 (2 528 visitas)
- Decreto nº 57.463, de 26 de outubro de 2011 (2 528 visitas)
- Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 (2 528 visitas)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 528 visitas)
- Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 (2 527 visitas)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 527 visitas)
- Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 (2 527 visitas)
- Resolução SE nº 36, de 29 de março de 2012 (2 527 visitas)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 526 visitas)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (2 525 visitas)
- Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 (2 524 visitas)
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 (2 523 visitas)
- Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 (2 523 visitas)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (2 522 visitas)
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