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- Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 (2 236 visitas)
- Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 (2 235 visitas)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (2 234 visitas)
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. (2 234 visitas)
- Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 (2 234 visitas)
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 (2 234 visitas)
- Regime Jurídico Único (2 233 visitas)
- Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 (2 233 visitas)
- Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 (2 233 visitas)
- Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 (2 232 visitas)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (2 231 visitas)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (2 230 visitas)
- Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 (2 230 visitas)
- Decreto nº 53.761, de 03 de dezembro de 2008 (2 229 visitas)
- Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988 (2 228 visitas)
- Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 (2 226 visitas)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (2 226 visitas)
- Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 (2 225 visitas)
- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 (2 224 visitas)
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 (2 223 visitas)
- Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 (2 221 visitas)
- Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 (2 221 visitas)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (2 221 visitas)
- Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 (2 220 visitas)
- Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 (2 220 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (2 220 visitas)
- Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 (2 218 visitas)
- Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 (2 218 visitas)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (2 218 visitas)
- Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 (2 217 visitas)
- Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 (2 216 visitas)
- Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985 (2 215 visitas)
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 (2 215 visitas)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (2 215 visitas)
- Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 (2 214 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 (2 214 visitas)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 213 visitas)
- Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 (2 213 visitas)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 213 visitas)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (2 212 visitas)
- Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 (2 212 visitas)
- Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 (2 211 visitas)
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (2 211 visitas)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 211 visitas)
- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 (2 211 visitas)
- Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 (2 211 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (2 211 visitas)
- Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 (2 210 visitas)
- Levantamento de Necessidades de Formação (2 209 visitas)
- Resolução SF nº 25, de 23 de março de 2017 (2 209 visitas)
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