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Dispõe sobre a fixação e o desdobramento da meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2015

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 18 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015, no art. 4º da Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015, no parágrafo único do art. 1º e no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015, resolve:

Artigo 1º - Para o exercício de 2015, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, institu- ída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 150.652.026.262,54.

Artigo 2º - O desdobramento da meta e da linha de base da receita tributária para o terceiro trimestre do exercício de 2015 corresponde a 75,219%.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2015.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 24/02/2016 - Consultar DOE