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  1. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  3. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  11. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  24. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(3 categorias)
  25. Resolução Conjunta SF/SPG nº 01, de 31 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 categorias)
  31. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(3 categorias)
  39. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(3 categorias)

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