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  1. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  12. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  22. Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  26. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  27. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(3 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  41. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(3 categorias)

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