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  1. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(3 categorias)
  2. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 categorias)
  4. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)

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