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  1. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(3 revisões)
  2. Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 ‎(3 revisões)
  4. Transferência ‎(3 revisões)
  5. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  11. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  13. Ambiente Telemático ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  15. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  19. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 revisões)
  21. Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 revisões)
  24. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 70.962, de 06 de novembro de 2026 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 revisões)
  30. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  33. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  35. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)
  36. Escolha Forçada ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(3 revisões)
  42. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(3 revisões)
  47. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 revisões)

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