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  1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(3 revisões)
  4. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(3 revisões)
  5. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 revisões)
  7. Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 revisões)
  14. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(3 revisões)
  15. Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  17. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  21. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  25. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(3 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  31. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  32. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  37. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  40. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  41. Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  42. Licenças ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(3 revisões)
  44. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  46. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  47. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  49. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(3 revisões)
  50. Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026 ‎(3 revisões)

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