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  1. Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018
  2. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
  3. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018
  4. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
  5. Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018
  6. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019
  7. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
  8. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  9. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019
  10. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019
  11. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  12. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020
  13. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  14. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020
  15. Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020
  16. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  17. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  18. Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021
  19. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022
  20. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  21. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  22. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022
  23. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
  24. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  25. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
  26. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
  27. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023
  28. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023
  29. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
  30. Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  31. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
  32. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023
  33. Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024
  34. Lei Complementar nº 1.400 de 06 de junho de 2024
  35. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024
  36. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024
  37. Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025
  38. Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025
  39. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025
  40. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025
  41. Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025
  42. Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025
  43. Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025
  44. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006
  45. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
  46. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009
  47. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
  48. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  49. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  50. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974

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