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  1. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(4 revisões)
  2. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 ‎(4 revisões)
  4. Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(4 revisões)
  8. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 ‎(4 revisões)
  10. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(4 revisões)
  11. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 ‎(4 revisões)
  12. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  13. Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(4 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 revisões)
  20. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(4 revisões)
  21. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 revisões)
  23. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(4 revisões)
  24. Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 ‎(4 revisões)
  25. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 revisões)
  26. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(4 revisões)
  29. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  30. Leis Complementares ‎(4 revisões)
  31. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  32. Função de Confiança ‎(4 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(4 revisões)
  34. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(4 revisões)
  35. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(4 revisões)
  36. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 ‎(4 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 49.131, de 11 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(4 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  46. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  47. Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  48. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  49. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  50. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)

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