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  1. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 ‎(4 revisões)
  3. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 24, de 11 de novembro de 2013 ‎(4 revisões)
  5. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977 ‎(4 revisões)
  7. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  8. Comunicado UCRH s/nº, de 05 de junho de 2024 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(4 revisões)
  13. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  14. Editando no VClipping ‎(4 revisões)
  15. Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993 ‎(4 revisões)
  18. Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025 ‎(4 revisões)
  19. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(4 revisões)
  20. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(4 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(4 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016 ‎(4 revisões)
  26. Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(4 revisões)
  28. Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(4 revisões)
  31. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  33. Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎(4 revisões)
  34. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  35. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  36. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(4 revisões)
  38. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 ‎(4 revisões)
  40. Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(4 revisões)
  42. Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(4 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(4 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(4 revisões)

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