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  1. Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 ‎(4 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  5. Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 ‎(4 revisões)
  6. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(4 revisões)
  7. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  9. Editando no VClipping ‎(4 revisões)
  10. Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026 ‎(4 revisões)
  11. Silêncio Virtual e Silêncio Fecundo ‎(4 revisões)
  12. Módulo 10 - Remuneração Variável ‎(4 revisões)
  13. Repositório Digital ‎(4 revisões)
  14. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(4 revisões)
  19. Gratificação Pro Labore - LC 674/92 ‎(4 revisões)
  20. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(4 revisões)
  23. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(4 revisões)
  25. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(4 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  34. Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  35. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 58.120, de 13 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  38. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  39. Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  40. Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 ‎(4 revisões)
  41. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(4 revisões)
  42. Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  43. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  44. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  48. Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019 ‎(4 revisões)
  49. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(4 revisões)

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