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Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, relativo ao exercício de 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009,

Decreta:

Artigo 1º - Para o exercício de 2012, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, fica fixado em 20% (vinte por cento).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2013

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi - Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Zaia - Secretário de Gestão Pública

Edson Aparecido dos Santos - Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados técnicos da Publicação

Publicado na Casa Civil, aos 27 de março de 2013.

Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de março de 2013 Consultar DOE, pag 01