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  1. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024 ‎(4 revisões)
  4. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(4 revisões)
  5. Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025 ‎(4 revisões)
  6. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(4 revisões)
  7. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  9. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996 ‎(4 revisões)
  10. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  11. Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  12. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  13. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(4 revisões)
  14. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  16. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 revisões)
  18. Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  19. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  23. Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019 ‎(4 revisões)
  24. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(4 revisões)
  25. Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  26. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(4 revisões)
  27. Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 ‎(4 revisões)
  30. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 revisões)
  31. Informe ‎(4 revisões)
  32. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986 ‎(4 revisões)
  34. Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  35. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  36. Instrução Normativa SGP nº 03, de 09 de fevereiro de 2026 ‎(4 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(4 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(4 revisões)
  41. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  42. Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(4 revisões)
  46. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  47. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)

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