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  1. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(4 revisões)
  2. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  3. Resolução SPDR nº 20, de 07 de dezembro de 2012 ‎(4 revisões)
  4. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(4 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(4 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  10. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(4 revisões)
  14. Leis Complementares ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  19. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(4 revisões)
  20. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(4 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  23. Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  24. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971 ‎(4 revisões)
  26. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(4 revisões)
  28. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(4 revisões)
  29. Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  30. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(4 revisões)
  31. Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(4 revisões)
  34. Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026 ‎(4 revisões)
  35. Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  36. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(4 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎(4 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  46. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  47. Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 59.013, de 27 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  50. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(4 revisões)

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