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- Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 (2 585 visitas)
- Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 (2 585 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 (2 584 visitas)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (2 583 visitas)
- Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 (2 582 visitas)
- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 (2 582 visitas)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 582 visitas)
- Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 (2 581 visitas)
- Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 (2 581 visitas)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (2 580 visitas)
- Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 (2 579 visitas)
- Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 (2 579 visitas)
- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 (2 578 visitas)
- Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012 (2 578 visitas)
- Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980 (2 577 visitas)
- Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 (2 574 visitas)
- Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 (2 573 visitas)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (2 573 visitas)
- Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. (2 573 visitas)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (2 573 visitas)
- Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 (2 573 visitas)
- Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 (2 572 visitas)
- Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 (2 572 visitas)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (2 571 visitas)
- Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 (2 571 visitas)
- Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 (2 570 visitas)
- Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 (2 570 visitas)
- Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 (2 568 visitas)
- Resolução SAP nº 98, de 08 de julho 2014 (2 568 visitas)
- Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 (2 567 visitas)
- Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 (2 567 visitas)
- Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 (2 566 visitas)
- Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 (2 566 visitas)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 565 visitas)
- Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 (2 564 visitas)
- Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 (2 564 visitas)
- Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 (2 563 visitas)
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 (2 560 visitas)
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 (2 558 visitas)
- Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012 (2 557 visitas)
- Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 (2 556 visitas)
- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 (2 555 visitas)
- Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 (2 555 visitas)
- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (2 554 visitas)
- Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 (2 553 visitas)
- Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 (2 552 visitas)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (2 551 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (2 551 visitas)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (2 550 visitas)
- Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 (2 550 visitas)
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