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- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (3 197 visitas)
- Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 (3 195 visitas)
- Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 (3 195 visitas)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (3 193 visitas)
- Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 (3 193 visitas)
- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 (3 191 visitas)
- Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 (3 190 visitas)
- Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 (3 190 visitas)
- Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 (3 189 visitas)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (3 189 visitas)
- Perfil (3 188 visitas)
- Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 (3 187 visitas)
- Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 (3 186 visitas)
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 (3 186 visitas)
- Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 (3 186 visitas)
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (3 185 visitas)
- Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 (3 184 visitas)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (3 184 visitas)
- Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 (3 183 visitas)
- Resolução SAP nº 98, de 08 de julho 2014 (3 183 visitas)
- Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998 (3 182 visitas)
- Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 (3 179 visitas)
- Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 (3 179 visitas)
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 (3 174 visitas)
- Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 (3 174 visitas)
- Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 (3 174 visitas)
- Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (3 173 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 (3 173 visitas)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (3 172 visitas)
- Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 (3 172 visitas)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (3 172 visitas)
- Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 (3 172 visitas)
- Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 (3 171 visitas)
- Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 (3 170 visitas)
- Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. (3 168 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (3 168 visitas)
- Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 (3 167 visitas)
- Decreto nº 57.925, de 29 de março de 2012 (3 167 visitas)
- Resolução SG nº 45, de 22 de agosto de 2019 (3 167 visitas)
- Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 (3 166 visitas)
- Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 (3 165 visitas)
- Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 (3 164 visitas)
- Resolução SPDR nº 09, de 15 de junho de 2012 (3 163 visitas)
- Resolução SGGD nº 25, de 16 de maio de 2025 (3 162 visitas)
- Resolução SS nº 118, de 09 de novembro de 2011 (3 162 visitas)
- Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987 (3 161 visitas)
- Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 (3 161 visitas)
- Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 (3 160 visitas)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (3 160 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 (3 160 visitas)
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