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  1. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  2. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 ‎(4 revisões)
  6. Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 ‎(4 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  12. Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  13. Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  18. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(4 revisões)
  19. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  20. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(4 revisões)
  21. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(4 revisões)
  22. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  24. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  25. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  28. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 revisões)
  29. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  30. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(4 revisões)
  34. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  35. Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎(4 revisões)
  36. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 ‎(4 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 59.014, de 27 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(4 revisões)
  41. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  42. Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 ‎(4 revisões)
  43. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 revisões)
  44. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  45. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(4 revisões)
  47. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  48. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(4 revisões)

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