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  1. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 revisões)
  2. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(4 revisões)
  3. Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  4. Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(4 revisões)
  7. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(4 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 ‎(4 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  14. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(4 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  21. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  27. Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  30. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  31. Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  32. Instrução Normativa SGP nº 03, de 09 de fevereiro de 2026 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  35. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 70.361, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(4 revisões)
  41. Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 ‎(4 revisões)
  42. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  44. Portaria SUP/DER nº 61, de 07 de novembro de 2011 ‎(4 revisões)
  45. Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 ‎(4 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(4 revisões)
  48. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  49. Cargo em Comissão ‎(4 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(4 revisões)

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