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- Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 (4 revisões)
- Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 (4 revisões)
- Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 (4 revisões)
- Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 (4 revisões)
- Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 (4 revisões)
- Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 (4 revisões)
- Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 (4 revisões)
- Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 (4 revisões)
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (4 revisões)
- Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 (4 revisões)
- Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 (4 revisões)
- Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 (4 revisões)
- Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991 (4 revisões)
- Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 (4 revisões)
- Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 (4 revisões)
- Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (4 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014 (4 revisões)
- Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 (4 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 03, de 09 de fevereiro de 2026 (4 revisões)
- Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 (4 revisões)
- Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025 (4 revisões)
- Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 (4 revisões)
- Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 (4 revisões)
- Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 (4 revisões)
- Decreto nº 70.361, de 04 de fevereiro de 2026 (4 revisões)
- Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 (4 revisões)
- Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 (4 revisões)
- Portaria SUP/DER nº 61, de 07 de novembro de 2011 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (4 revisões)
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 (4 revisões)
- Cargo em Comissão (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 (4 revisões)
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