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- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (4 revisões)
- Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 (4 revisões)
- Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 (4 revisões)
- Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 (4 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 (4 revisões)
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (4 revisões)
- Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 (4 revisões)
- Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (4 revisões)
- Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001 (4 revisões)
- Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 (4 revisões)
- Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia (4 revisões)
- Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 (4 revisões)
- Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 (4 revisões)
- Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 (4 revisões)
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 (4 revisões)
- Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 (4 revisões)
- Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 (4 revisões)
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (4 revisões)
- Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (4 revisões)
- Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 (4 revisões)
- Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 (4 revisões)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 (4 revisões)
- Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 (4 revisões)
- Decreto nº 59.014, de 27 de março de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 (4 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 (4 revisões)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (4 revisões)
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. (4 revisões)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (4 revisões)
- Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 (4 revisões)
- Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 (4 revisões)
- Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 (4 revisões)
- Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 (4 revisões)
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