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  1. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(4 revisões)
  2. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(4 revisões)
  3. Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  8. Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎(4 revisões)
  9. Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983 ‎(4 revisões)
  12. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(4 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  14. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 revisões)
  17. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎(4 revisões)
  20. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 revisões)
  24. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(4 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  26. Autoavaliação ‎(4 revisões)
  27. Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  30. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 revisões)
  33. Editando no VClipping ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  35. Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(4 revisões)
  38. Gratificação Pro Labore - LC 674/92 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958 ‎(4 revisões)
  40. Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 ‎(4 revisões)
  41. Streaming ‎(4 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  43. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(4 revisões)
  44. Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 ‎(4 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  48. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  49. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(4 revisões)
  50. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(4 revisões)

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