Comunicado UCRH nº 29/2007

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Prezado (a) Senhor (a),

Estamos disponibilizando em nosso siteo Parecer PA nº 115/2007, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo PAJM nº 5.653/88, de interesse do Senhor ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, que trata de "APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORES EM ATIVIDADE.

Ficou decido no referido parecer que: 1) - têm direito ao abono de permanência, "os servidores que hajam completado os requisitos para a sua aposentadoria por qualquer dos sistemas previstos na Lei Maior – norma permanente e regras transitórias -, inclusive o inaugurado pela EC 47/2005, e permanecem em atividade, ainda que afastados do cargo efetivo em que titulados";

2)- a concessão do abono de permanência depende de requerimento do servidor, "e o seu pagamento é devido a partir da data em que o interessado o solicita".

Atenciosamente,

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

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