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  1. Informe ‎(4 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 ‎(4 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(4 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(4 revisões)
  10. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  11. Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(4 revisões)
  15. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  17. Despachos ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  19. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(4 revisões)
  20. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(4 revisões)
  21. Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 ‎(4 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 revisões)
  24. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  27. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(4 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(4 revisões)
  33. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 revisões)
  34. Resoluções ‎(4 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 ‎(4 revisões)
  36. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(4 revisões)
  42. Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(4 revisões)
  48. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(4 revisões)
  49. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 117, de 28 de maio de 2012 ‎(4 revisões)

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