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  1. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  3. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(4 revisões)
  6. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(4 revisões)
  7. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  8. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(4 revisões)
  9. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(4 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  13. Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎(4 revisões)
  14. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 revisões)
  21. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(4 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(4 revisões)
  26. Resolução PGE nº 14 de 01 de abril de 2022 ‎(4 revisões)
  27. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  31. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  33. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(4 revisões)
  34. Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(4 revisões)
  37. Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(4 revisões)
  40. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(4 revisões)
  42. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 revisões)
  43. Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024 ‎(4 revisões)
  49. Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 ‎(4 revisões)
  50. Resolução SF nº 66, de 05 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)

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