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  1. Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 ‎(18h59min de 8 de abril de 2014)
  2. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(21h47min de 8 de abril de 2014)
  3. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 ‎(23h38min de 9 de abril de 2014)
  4. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(18h13min de 11 de abril de 2014)
  5. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988 ‎(20h40min de 11 de abril de 2014)
  6. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(15h20min de 14 de abril de 2014)
  7. Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 ‎(17h40min de 14 de abril de 2014)
  8. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(20h22min de 14 de abril de 2014)
  9. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(22h09min de 15 de abril de 2014)
  10. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(16h05min de 16 de abril de 2014)
  11. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(16h23min de 16 de abril de 2014)
  12. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(17h01min de 16 de abril de 2014)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(17h10min de 16 de abril de 2014)
  14. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(17h32min de 16 de abril de 2014)
  15. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(19h24min de 16 de abril de 2014)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(19h33min de 16 de abril de 2014)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(19h39min de 16 de abril de 2014)
  18. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(21h43min de 16 de abril de 2014)
  19. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(21h44min de 16 de abril de 2014)
  20. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(21h46min de 16 de abril de 2014)
  21. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(21h53min de 16 de abril de 2014)
  22. Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 ‎(22h26min de 16 de abril de 2014)
  23. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(17h06min de 17 de abril de 2014)
  24. Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988 ‎(17h40min de 17 de abril de 2014)
  25. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(19h54min de 17 de abril de 2014)
  26. Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎(16h17min de 22 de abril de 2014)
  27. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(16h41min de 22 de abril de 2014)
  28. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(16h49min de 22 de abril de 2014)
  29. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎(16h53min de 22 de abril de 2014)
  30. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(17h44min de 22 de abril de 2014)
  31. Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007 ‎(19h58min de 22 de abril de 2014)
  32. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(20h40min de 22 de abril de 2014)
  33. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(23h03min de 22 de abril de 2014)
  34. Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 ‎(00h13min de 23 de abril de 2014)
  35. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(14h47min de 23 de abril de 2014)
  36. Decreto nº 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(15h28min de 23 de abril de 2014)
  37. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(15h34min de 23 de abril de 2014)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(15h38min de 23 de abril de 2014)
  39. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(16h14min de 23 de abril de 2014)
  40. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(16h32min de 23 de abril de 2014)
  41. Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 ‎(18h29min de 23 de abril de 2014)
  42. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(20h20min de 23 de abril de 2014)
  43. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(20h40min de 23 de abril de 2014)
  44. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(21h07min de 23 de abril de 2014)
  45. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(21h42min de 23 de abril de 2014)
  46. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(21h42min de 23 de abril de 2014)
  47. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(21h47min de 23 de abril de 2014)
  48. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(22h45min de 23 de abril de 2014)
  49. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(22h53min de 23 de abril de 2014)
  50. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(23h01min de 23 de abril de 2014)

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