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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  2. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  3. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  6. YouTube ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  10. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(3 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  12. Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  18. Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  22. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(3 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  26. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  31. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  35. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  36. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  37. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  41. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 revisões)
  44. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  45. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  46. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  47. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  49. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)

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