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- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (3 revisões)
- Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 (3 revisões)
- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (3 revisões)
- Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 (3 revisões)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 (3 revisões)
- Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019 (3 revisões)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 (3 revisões)
- Mediador Técnico (3 revisões)
- Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
- Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 (3 revisões)
- Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 (3 revisões)
- Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 (3 revisões)
- Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 (3 revisões)
- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 57/2010 (3 revisões)
- Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 (3 revisões)
- Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Web mail (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 (3 revisões)
- Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos (3 revisões)
- Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 (3 revisões)
- Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. (3 revisões)
- Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 09/2006 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
- Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 (3 revisões)
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