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  1. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 revisões)
  3. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  5. Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  9. Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  11. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 ‎(3 revisões)
  15. Mediador Técnico ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 ‎(3 revisões)
  17. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  18. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(3 revisões)
  23. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  26. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(3 revisões)
  29. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  30. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(3 revisões)
  36. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(3 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  38. Web mail ‎(3 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 revisões)
  40. Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(3 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(3 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  50. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 revisões)

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