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- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
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- Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 (← links)
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- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (← links)
- Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 (← links)
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- Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. (← links)
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- Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
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