A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 21º.

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21. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(70 links)
22. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(69 links)
23. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(67 links)
24. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(63 links)
25. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(63 links)
26. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(63 links)
27. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(60 links)
28. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(60 links)
29. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(60 links)
30. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(60 links)
31. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(60 links)
32. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(60 links)
33. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(59 links)
34. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(58 links)
35. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(57 links)
36. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(57 links)
37. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(57 links)
38. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(56 links)
39. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(55 links)
40. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(54 links)
41. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(53 links)
42. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(53 links)
43. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(52 links)
44. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(52 links)
45. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(49 links)
46. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(48 links)
47. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(48 links)
48. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(47 links)
49. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(47 links)
50. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(46 links)
51. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(46 links)
52. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(45 links)
53. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(45 links)
54. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(45 links)
55. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(43 links)
56. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(43 links)
57. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(42 links)
58. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(42 links)
59. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(42 links)
60. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(42 links)
61. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(41 links)
62. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(41 links)
63. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(40 links)
64. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(39 links)
65. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(39 links)
66. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(39 links)
67. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(38 links)
68. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
69. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(37 links)
70. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(37 links)

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