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- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (← links)
- Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024 (← links)
- Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (← links)
