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- Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.591, de 09 de junho de 2025 (← links)
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- Decreto nº 69.377, de 26 de fevereiro de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 (← links)
- Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025 (← links)
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