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- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (← links)
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- Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 (← links)
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- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Abono por Satisfação do Usuário - ASU (← links)
- Verba Indenizatória – Agente Fiscal de Rendas (← links)
- Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais (← links)
- Prêmio de Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais (← links)
- Prêmio de Produtividade - Designado a outras funções de fiscalização (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ (← links)
- Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas (← links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Participação nos Resultados - PR (← links)
- Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 (← links)
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- Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 57, de 23 de outubro de 2008 (← links)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados (← links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados (← links)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (← links)
- Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (← links)
- Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas (← links)
- Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 (← links)
- Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (← links)
- Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 (← links)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (← links)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 (← links)
